Vereadora Marli de Luquinha quer maior fiscalização sobre obras públicas com Conselho Municipal

Há vários anos os cidadãos da cidade de Sete Lagoas observam em diversos pontos da cidade obras paralisadas ou abandonadas. Em muitos casos, as empresas vencedoras da licitação não cumprem com o prometido pois não conseguem aditar o valor das obras e as abandonam, deixando verdadeiros elefantes brancos na cidade. Em outros casos, pode-se observar obras interrompidas por conta de entraves jurídicos realizados pelas administrações passadas, gerando mais burocracia e espera da população.

Atualmente, a administração pública não conta com uma equipe especializada para fiscalização de obras, tampouco dispõe de alguma empresa que preste esse serviço.

Disposta a mudar esse cenário, a vereadora Marli de Luquinha (PSC) submeteu à Câmara Municipal de Sete Lagoas o Anteprojeto de Lei 304/2017, que visa criar o Conselho Municipal de Obras Públicas.

Caso a matéria seja aprovada, o Conselho terá poder deliberativo, poderá fixar normas relativas a diversas fases das obras públicas e acompanhar o desenvolvimento destas, observando o planejamento, execução, cumprimento dos contratos e da legislação.

O Conselho Municipal de Obras Públicas terá como objetivo a fiscalização e qualidade das obras públicas desde a sua concepção, planejamento até a sua execução, garantindo aos representantes governamentais e da sociedade civil organizada o direito de participar das discussões sobre as obras públicas.

Para a vereadora Marli de Luquinha, autora da proposta, o Conselho Municipal de Obras Públicas pode acabar com atrasos e diminuir custos. “Com a criação do Conselho, dificilmente o Centro de Fisioterapia ao lado do antigo PA estaria abandonado, obras como a da Lagoa da Catarina estariam concluídas e a ETA não precisaria de passar por adequações”, comentou. Após aprovação na Câmara, o Anteprojeto seguirá para análise do prefeito.

Vereadora Marli de Luquinha quer Procon Regional para suprir demanda de SL e atender região da AMAV

Sete Lagoas é referência para diversos municípios em seu entorno. Moradores de outras localidades procuram nessa cidade-polo a resolução de diversas demandas que não podem ser atendidas em suas respectivas cidades.

Em relação aos direitos do consumidor, a situação não é diferente. Diversas reclamações sobre produtos e serviços chegam ao Procon de Sete Lagoas através de cidadãos da região, mas nem todas podem ser resolvidas. Serviços de telefonia, por exemplo, que são contratados e exercidos outras cidades não são de competência do órgão.

A ideia de um Procon Regional, que possa atender às cidades ao redor de Sete Lagoas, tem ganhado força neste ano. Em julho, durante o Curso Técnico de Fiscais, realizado em parceria com o Procon-MG, com a presença do coordenador do órgão no estado, Amauri Artimos da Matta e do município, Beto Andrade, diversas forças da sociedade manifestaram interesse e empenho na criação de um Procon que pudesse atender os municípios que compõem a AMAV (Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas): Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Capim Branco, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jaboticatubas, Jequitibá, Maravilhas, Papagaios, Paraopeba, Pequi, Prudente de Morais, Santana de Pirapama, Santana do Riacho e Sete Lagoas.

O Poder Legislativo também se mobilizou para garantir a implantação do Procon Regional em Sete Lagoas. A vereadora Marli de Luquinha (PSC) enviou ao prefeito e presidente da AMAV, Leone Maciel (PMDB), o Requerimento 1467/2017, manifestando o interesse na criação do órgão. De acordo com a vereadora, “é necessária a ampliação do atendimento em Sete Lagoas, além de existir uma necessidade dos municípios de menor porte de contar com o serviço do Procon para que seus cidadãos possam exercer seus direitos que constam no Código de Defesa do Consumidor”.

O próximo passo é a união de forças entre os prefeitos da AMAV para a implantação do Procon Regional junto à esfera estadual, que vai delegar as diretrizes necessárias e a responsabilidade de cada município na proteção e garantia dos direitos do consumidor.

Projeto de Lei Complementar visa regulamentar parklets e contribuir para urbanização de Sete Lagoas

Criar espaços de convivência e otimizar o uso do espaço público é um assunto recorrente quando se trata de urbanismo.

Os parklets, ideia surgida na cidade de São Francisco, nos Estados Unidos, já implantada em grandes capitais como São Paulo e Belo Horizonte, tem este objetivo. São espécies de “mini-praças” instaladas nas laterais das ruas que podem ser equipadas com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, descanso, convívio, permanência de pessoas ou de manifestações artísticas.

Sete Lagoas ainda possui pouca ocupação de espaços públicos e necessita de medidas para reverter este quadro. Após ouvir arquitetos e empresários sensíveis à causa, a vereadora Marli de Luquinha (PSC) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 18/2017, que dispõe sobre a instalação e o uso de parklets no município.

O projeto visa conceder a autorização para a instalação de parklet a pessoa física ou jurídica e decorrerá de termo de cooperação específico celebrado entre a Administração Municipal e o proponente, no qual constarão as condições e regras para a instalação e manutenção do equipamento. Esses espaços serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor e respeitarão normas de engenharia, trânsito, segurança e acessibilidade.

Para a vereadora Marli de Luquinha, a proposta vai modernizar e embelezar Sete Lagoas. “Os parklets ajudam a recuperar o espaço público para o uso coletivo e tornam ruas e bairros mais humanos e amigáveis, é a geração de espaços para pessoas e já faz parte da política urbana de algumas cidades”. A parlamentar enfatiza que estes novos espaços serão destinados a todos os sete-lagoanos: “Por ser uma área totalmente voltada para a comunidade, um estabelecimento comercial que queira instalar um parklet em frente a sua loja não poderá controlar o acesso à área, ou seja, o parklet não será de uso exclusivo dos clientes”, comenta. Após aprovação na Câmara Municipal, o Anteprojeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Vereadora Marli de Luquinha quer mais vagas e horário estendido em creches e pré-escolas

Em todo o Brasil, a demanda por vagas em creches e pré-escolas é alta e nem sempre o poder público consegue atender a todos os pedidos de matrícula de pais e responsáveis. Em Sete Lagoas, a situação não é diferente e por isso a vereadora Marli de Luquinha (PSC) elaborou o Anteprojeto de Lei 50/2017, que visa criar o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches no Município de Sete Lagoas.

O objetivo da matéria é aumentar o número de vagas gratuitas oferecidas pela rede municipal de educação através da celebração de convênios com instituições privadas. “Existe um déficit de vagas na rede municipal e um crescimento no número de creches particulares, mas devido ao preço das mensalidades cobradas, a maioria das famílias não tem como arcar com esta despesa. O Anteprojeto de Lei trabalha neste sentido, de dar ao Poder Executivo condições para firmar convênio com estas entidades e isentar estas famílias de mensalidade”, comenta a vereadora.

Além da ampliação de vagas, o horário de funcionamento das unidades infantis poderá ser estendido até às 18 horas. A medida vai contribuir para a formação das crianças de zero a cinco anos e garantir tranquilidade dos pais que trabalham em horário comercial. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação analisar as demandas dos bairros e determinar as creches que funcionarão em horário especial.

O modelo de creches conveniadas já é realidade em cidades como Belo Horizonte e São Paulo e diminuiu consideravelmente a demanda por vagas. Para a vereadora Marli de Luquinha, a medida vai beneficiar muitas famílias sete-lagoanas. “A procura por vagas vem crescendo a cada ano, juntamente com nossa cidade. Existem bairros distantes que carecem de infraestrutura, as famílias precisam trabalhar para garantir o sustento e às vezes não têm onde deixar seus filhos. Com este Anteprojeto de Lei, a expectativa é que pais e responsáveis tenham finalmente uma oportunidade maior ao acesso a esse meio gratuito”, explica. Após aprovação na Câmara Municipal, o projeto segue para análise do prefeito.

Vereadora Marli de Luquinha quer que mulheres vítimas de violência doméstica recebam “botão do pânico” em Sete Lagoas

A violência doméstica é um assunto sério que merece ser combatido em todas as esferas governamentais. Nos últimos dois anos, o número de mulheres que sofrem esse tipo de violência aumentou em 11%, de acordo com pesquisa do Instituto DataSenado.

Em Sete Lagoas, o assunto gera discussão na Câmara Municipal de Sete Lagoas. A vereadora Marli de Luquinha (PSC) apresentou em plenário o Anteprojeto de Lei 259/2017, que dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Mulher por intermédio da disponibilização do dispositivo de controle de pânico às mulheres vítimas de violência.

Caso a matéria seja aprovada pelo prefeito, as mulheres sob tutela da Lei Maria da Penha (11.340/2006) receberão da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte um dispositivo eletrônico de segurança preventiva que indicará localização por GPS e realizará a gravação de áudio. Quando acionado, o aparelho enviará imediatamente os dados a uma central de processamento, que direcionará uma viatura da Guarda Municipal mais próxima ao local do conflito.

Para a vereadora Marli de Luquinha, autora da proposição, o “botão do pânico” é um importante aliado no combate à violência contra a mulher. “O objetivo deste Anteprojeto é reduzir os altos índices de violência doméstica contra as mulheres. A Guarda Civil Municipal irá disponibilizar viaturas para atender exclusivamente as demandas relacionadas com a Lei Maria da Penha geradas por meio deste dispositivo. Além de receber a localização exata do aparelho enviada pelo GPS, a Central de Monitoramento iniciará a gravação de áudio ambiente, que será armazenado em um banco de dados à disposição da Justiça, sendo que toda conversa poderá ser utilizada como prova judicial contra o agressor”, comentou a parlamentar.

Vereadora Marli de Luquinha quer atividade extracurricular nas escolas da Rede Municipal de Ensino

A vereadora Marli de Luquinha (PSC) apresentou na Câmara Municipal de Sete Lagoas o Anteprojeto de Lei 45/2017, que tem como objetivo instituir atividade extracurricular de “Educação para o Trânsito” nas escolas da rede pública do município.

De acordo com o Observatório Nacional de Segurança Viária, mais de 90% dos acidentes de trânsito são causados por imprudência, imperícia ou negligência dos envolvidos. Desta forma, a conscientização desde a época escolar é necessária para o alicerçamento de uma mentalidade responsável no trânsito.

Se aprovado pelo prefeito, a Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e demais órgãos competentes da Prefeitura Municipal estabelecerão a forma e conteúdo que serão ministrados aos alunos. Temas como o grau de periculosidade do trânsito por região escolar e as características viárias do trajeto até as escolas já estão estabelecidas no texto do Anteprojeto.

Para a vereadora Marli de Luquinha, a proposta visa diminuir os acidentes de trânsito e garantir a médio e longo prazo melhores pedestres e condutores. “Este projeto tem a finalidade de possibilitar o processo permanente de educação para o trânsito, abrangendo toda a rede municipal de ensino, usando a educação como forma de prevenção para acidentes. As escolas poderão realizar um trabalho contínuo e sistemático na área de educação para o trânsito, resgatando a prática de valores positivos e efetivos no exercício da cidadania, transformando hábitos e atitudes. Como a ação punitiva dos agentes de trânsito não tem sido suficiente, somente um processo educativo poderá possibilitar um trânsito melhor.”, justificou a vereadora.

Vereadora Marli de Luquinha quer melhorar políticas públicas destinadas às mulheres

Parlamentar pretende criar sistema de diagnóstico e índice de qualidade de vida da população feminina de Sete Lagoas.

As mulheres brasileiras vêm conquistando mais espaço na sociedade, entretanto algumas desigualdades ainda são observadas em relação aos homens. Pesquisa da Organização das Nações Unidas (ONU) revela que as mulheres recebem de 10 a 30% menos que seus colegas de trabalho do sexo masculino, sofrem violência física e ocupam uma das últimas posições no ranking mundial de representação feminina nos parlamentos.

Pensando em como melhorar as políticas públicas destinadas às mulheres a nível municipal, a vereadora Marli de Luquinha (PSC) apresentou o Anteprojeto de Lei 42/2017, que visa criar o Sistema de Diagnóstico da Situação da Mulher e o Índice de Qualidade de Vida da Mulher.

A proposta visa coletar dados das mulheres sete-lagoanas classificados por região, condições de vida, situação econômica, composição etária, cobertura de serviços públicos, jovens responsáveis por domicílios, acesso a saúde e educação, proteção e defesa, emprego e renda, participação política e comunitária.

Para a vereadora Marli de Luquinha, a matéria apresentada vai melhorar a qualidade das políticas públicas destinadas às mulheres da cidade: “A evolução da mulher e das políticas voltadas à igualdade, proteção social e garantias de seus direitos tem influenciado diretamente a nossa sociedade, mas até que ponto as políticas voltadas à mulher tem sido eficazes no combate à inequidade, violência e preconceito? Qual medida podemos utilizar para dizer que a participação das mulheres na vida política, comunitária, social e empresarial vem crescendo em Sete Lagoas? Quais indicadores mostram a necessidade de políticas específicas de promoção da mulher nesta ou naquela região da cidade? Este projeto tem como objetivo proporcionar que os recursos investidos pelo município em políticas voltadas para a mulher possam ser empregados de forma mais eficaz e com vista a alcançar resultados diretos, sendo que a elaboração de indicadores sociais da mulher terá por objetivo não só pesquisar, quantificar e analisar dados, mas sistematizar informações válidas e confiáveis da real situação vivida pelas mulheres de nossa cidade”, esclareceu a vereadora. Após a aprovação na Câmara, o Anteprojeto segue para análise do prefeito.