Foi votado nesta terça-feira (17) o Anteprojeto de Lei Nº 62/2015, de autoria da vereadora Marli de Luquinha, que institui o Projeto Guardiã Maria da Penha. O objetivo da proposição é dar apoio às vítimas e assegurar o cumprimento da Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”.
A implementação das ações do Projeto Guardiã Maria da Penha será realizada pela Guarda Municipal de Sete Lagoas em conjunto com o Núcleo de Política para a Mulher, através da Coordenadoria de Políticas de Gênero.
Prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres; promover o acolhimento humanizado e orientar mulheres em situação de violência e monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a responsabilização de agressores são algumas das diretrizes do projeto. Também está previsto o acompanhamento periódico das vítimas através de visitas domiciliares e a verificação do cumprimento das medidas protetivas. Para isso, a Guarda Municipal será dotada de capacitação permanente relacionada ao assunto.
Para a vereadora Marli de Luquinha, o projeto é mais um mecanismo para assegurar os direitos das mulheres que sofrem violência. “O Brasil é o sétimo país do mundo com maior índice de assassinato de Mulheres. Isso mostra que devemos adorar estratégias de combate a este tipo de crime. A concessão de medidas protetivas não é o suficiente para garantir a segurança. Rondas e visitas regulares às residências destas mulheres vão garantir a sua proteção e evitar reincidências, além de mostrar ao agressor, à comunidade e à sociedade o engajamento do Estado na proteção da vítima”, relata. Após a votação na Câmara, o Anteprojeto de Lei segue para aprovação do Poder Executivo.
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