Foi aprovado na Reunião Ordinária desta terça-feira (30), na Câmara Municipal de Sete Lagoas, o Anteprojeto de Lei 69/2015, de autoria da vereadora Marli de Luquinha (PMN), que dispõe sobre a garantia de acessibilidade nas estruturas temporárias para eventos.
De acordo com o Anteprojeto de Lei, caberá ao Executivo Municipal fiscalizar e garantir a acessibilidade em eventos como congressos, seminários, conferências, apresentações artísticas, culturais e esportivas realizados em Sete Lagoas. Serão itens obrigatórios: áreas de embarque e desembarque de veículos com pessoas com deficiência; piso de circulação especial; sanitários apropriados; camarotes, palcos e áreas VIPs com acesso por rampa, área de posicionamento de cadeirantes, balcões de atendimento com altura adequada, iluminação pontual para intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e materiais acessíveis por braile ou áudio.
O Poder Executivo também será responsável pela liberação do alvará de funcionamento mediante o cumprimento das normas de acessibilidade. Além disso, os profissionais da organização e recepção do evento deverão estar capacitados com cursos de atendimento a deficientes e Língua Brasileira de Sinais.
Para Marli de Luquinha, o Anteprojeto é uma forma de incluir os deficientes em eventos temporários que ocorrem em Sete Lagoas. “É muito comum a falta de atenção com os itens básicos de acessibilidade, por isso muitas pessoas ficam privadas de participarem ativamente desses eventos. Com este Anteprojeto de Lei, vamos garantir às pessoas portadoras de deficiência o acesso à cultura, lazer e à convivência social, direitos básicos da cidadania”, comentou a vereadora.
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